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Faturas falsas e fraude fiscal qualificada
Portugal Fiscal >> IVA
Faturas falsas e fraude fiscal qualificada
22.04.2014 | 16:45

Vantagem patrimonial ilegítima abaixo de 15.000 €

Tribunal aprecia levantamento do sigilo bancário
Portugal Fiscal >> IVA
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22.04.2014 | 16:40

Impugnação judicial de liquidação de IVA

Regras especiais de introdução de tabaco no consumo
Portugal Fiscal >> IECs
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22.04.2014 | 16:36

Cálculos dos limites quantitativos e liquidação do imposto

Comércio, serviços e restauração com novas regras
Diário Legal >> Comercial e sociedades
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22.04.2014 | 16:18

Novas regras para acesso, pessoal e coimas

Empresa vende terreno antes de falir
Diário Legal >> Comercial e sociedades
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22.04.2014 | 16:13

Impugnação da venda pela massa falida

Fixação de alimentos devidos a menores
Diário Legal >> Justiça e tribunais
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22.04.2014 | 16:08

Intervenção do Fundo de Garantia

Terminal de contentores de Alcântara
Diário Legal >> Imobiliário, urbanismo e ordenamento do território
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22.04.2014 | 16:03

TC chumba revogação da lei que prolongou concessão

Novo fundo europeu para pesca
Diário Legal >> Energia, Agricultura, ambiente e pescas
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22.04.2014 | 15:58

Orçamento aprovado até 2020

Anulação de venda em caso de erro sobre o objeto
Portugal Fiscal >> Processo tributário, direitos e garantias
Anulação de venda em caso de erro sobre o objeto
21.04.2014 | 16:58

Descrição do imóvel induz contribuinte em erro

Empresa vende carro a membro de órgão social
Portugal Fiscal >> IRS
Empresa vende carro a membro de órgão social
21.04.2014 | 16:52

Tribunal aprecia tributação em sede de IRS

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