Decreto-Lei n.º 10/2015 - DR n.º 11/2015, Série I de 2015-01-16

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo
 

Versão consolidada (29.01.2021)

Alterações:

• Decreto-Lei n.º 102/2017 - DR n.º 162/2017, Série I de 23.08.2017
• Lei n.º 15/2018  - DR n.º 61/2018, Série I de 27.03.2018
• Decreto-Lei n.º 9/2021  - DR n.º 20/2021, Série I de 29.01.2021