15.07.2015
Portaria n.º 206-B/2015 - DR n.º 135/2015, 1º Supl, Série I de 2015-07-14
Dados e elementos instrutórios a constar nas meras comunicações prévias previstas no regime de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
Identifica os dados e os elementos instrutórios a constar nas meras comunicações prévias previstas no Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração