15.07.2015
Portaria n.º 206-C/2015 - DR n.º 135/2015, 1º Supl, Série I de 2015-07-14
Dados e elementos instrutórios de pedidos de autorização previstos no regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
Identifica os dados e os elementos instrutórios dos pedidos de autorização previstos no Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (atividades previstas no artigo 5.º, nº 1)