Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 23-06-2015

O processo especial de revitalização não se destina aos devedores pessoas singulares que não sejam comerciantes ou empresários, nem exerçam, por si mesmos, qualquer actividade autónoma e por conta própria.

Processo n.º 1243/15.8T8STS.P1