1. É de qualificar como afetada pela insolvência culposa de uma sociedade comercial a gerente que outorgou um contrato trespassando para uma outra sociedade, de que a filha era a única sócia e gerente, todos os bens da insolvente, à exceção das dívidas e créditos sobre clientes.
2. Tal trespasse agravou a situação patrimonial da insolvente, qualificando a insolvência como culposa – art. 186.2.f do CIRE.
3. O disposto no art. 189.2.e do CIRE não viola o princípio constitucional da proporcionalidade ou proibição do excesso, num Estado de direito democrático – art. 2º da CRP.
Processo n.º 507/14.2TBFUN-B.L1-1