Caducidade do direito de aplicar a sanção
Caixas de crédito agrícola mútuo
Eventual devolução de apoios após controlo
Febres e dificuldade respiratória grave
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Existência de ónus sobre o imóvel prometido
Tribunal esclarece momento inicial da contagem do prazo
Apresentada primeira proposta
Desconhecimento da situação do progenitor
Contagem do prazo para recorrer da decisão
Novas regras em setembro
Possibilidade de melhoria das propostas
Fixada percentagem a afetar ao Fundo para este ano
Processo especial de revitalização de empresa
STA pronuncia-se sobre a sua eventual inconstitucionalidade