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Diário Legal >> Trabalho e segurança social

Subsídios de férias e Natal em 2013

03.12.2012 | 16:15


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A Assembleia da República já está a apreciar a proposta de lei aprovada no último Conselho de Ministros, relativa ao pagamento parcial dos subsídios de férias e de Natal em regime de duodécimos que, segundo o Executivo, permite diminuir o impacto da carga fiscal previsto para 2013.

Este novo regime aplica-se mesmo que os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e de contratos de trabalho que disponham em sentido diferente, e apenas pode afastado por acordo escrito celebrado entre o empregador e o trabalhador após a 1 de janeiro de 2013.

Assim, nos contratos de trabalho sem termo, 50% do subsídio de Natal deve ser pago até 15 de dezembro de 2013, e os restantes 50% em duodécimos ao longo do ano de 2013.

Relativamente ao subsídio de férias, 50% do seu valor deve ser pago antes do início do período de férias (caso de gozo interpolado de férias esta parte do subsídio deve ser paga proporcionalmente a cada período de gozo) e restantes 50% em duodécimos ao longo do ano de 2013.

Estas regras não se aplicam a subsídios relativos a férias vencidas antes de 31 de Dezembro de 2012, que se encontrem por liquidar.

Os empregadores que não aplicarem este regime de pagamento parcial do subsídio em regime de duodécimos estarão a praticar um contraordenação muito grave.

No caso dos contratos de trabalho a termo e dos contratos de trabalho temporário, a adoção de um regime de um pagamento fracionado dos subsídios de Natal e de férias idêntico ou análogo depende de acordo escrito entre as partes.

Cessando o contrato de trabalho antes do termo do ano civil de 2013, o empregador pode recorrer a compensação de créditos quando os montantes dos subsídios efetivamente pagos ao trabalhador por força deste novo regime excedam os que lhe seriam devidos.

Referências
Proposta de Lei 110/XII/2.ª, de 29 de novembro de 2012

 



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