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Diário Legal >> Imobiliário, urbanismo e ordenamento do território

Morador exige à Câmara novo horário para padaria

06.09.2013 | 16:13


Tribunal decide sobre o direito ao descanso e ao repouso



O Supremo Tribunal Administrativo (STA) apreciou um recurso de uma câmara municipal que tinha obtido uma decisão desfavorável depois de um morador, incapaz de descansar devido ao barulho de cargas e descargas durante a madrugada, ter ganho o processo na instância anterior.

Este tribunal considerou inviável uma ação na qual um morador, invocando o direito ao repouso, pedia que a câmara local fosse condenada a proibir que uma padaria laborasse antes das 8.00 horas e a vedar as cargas e descargas na rua de acesso ao estabelecimento.

Segundo o STA, não existe qualquer norma que confira um direito ao morador que lhe permita exigir da câmara municipal a fixação do horário de um estabelecimento industrial e a proibição de cargas e descargas numa certa rua. Nem ele é possuidor de um interesse legalmente protegido capaz de justificar tais exigências.

Tal só aconteceria se existissem normas que atribuíssem competências à câmara municipal nesses domínios e das quais resultasse que o morador vizinho da padaria estava abrangido pelo círculo de interesses protegidos por essas mesmas normas.

No entanto, quanto ao horário, nenhum cidadão tem o direito de exigir que uma câmara municipal fixe os horários dum estabelecimento alheio de uma determinada maneira, nem existe norma que atribua competência à câmara municipal para proceder à fixação do horário de um estabelecimento industrial. E na ausência dessa norma é impossível dizer que o morador tem um interesse protegido capaz de justificar o pedido formulado.

Quanto à sinalização, embora se trate de uma matéria da competência da câmara municipal, essa competência visa prosseguir interesses gerais e não os interesses particulares dos moradores de uma determinada rua ou da zona envolvente.

Por último, visando a ação obter o reconhecimento dos direitos de personalidade do morador, estes em princípio só são defensáveis nos tribunais comuns, nunca nos administrativos, não se assumindo como direitos subjetivos públicos suscetíveis de obrigar uma câmara municipal a alterar horários de funcionamento ou a sinalização rodoviária.


O caso

Incomodado com o ruído proveniente dos veículos que, logo de madrugada, circulavam junto à sua residência para se abastecerem numa padaria vizinha, um morador avançou para tribunal pedindo que a câmara municipal fosse condenada a reduzir o horário de funcionamento da padaria e a vedar as cargas e descargas na rua de acesso ao estabelecimento. Fê-lo recorrendo aos tribunais administrativos e com fundamento no seu direito ao descanso e ao repouso. A ação foi bem sucedida, tendo o tribunal condenado a câmara municipal a proceder à redução do horário de funcionamento da padaria para o período das 8.00 às 20.00 horas e a limitar a atividade de cargas e descargas na rua de acesso ao estabelecimento a esse mesmo horário.

Em total desacordo com esta decisão, a câmara municipal recorreu para o Supremo. Embora o Supremo não tenha concordado com as nulidades invocadas pela câmara municipal, acabou por considerar a ação inadmissível e por proceder à revogação da decisão.

Segundo o Supremo, o morador não possuía qualquer direito ou interesse legalmente protegido que lhe permitisse exigir da câmara municipal a fixação do horário de um estabelecimento industrial e a proibição de cargas e descargas numa certa rua.

Assim, a ação foi julgada improcedente e a câmara municipal absolvida do pedido que contra ela fora dirigido.

Referências
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo n.º 01358/12, de 20 de junho de 2013
Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, artigos 69.º e 70.º

 



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