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Diário Legal >> Administração pública e Estado >> Destaques
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Acórdão n.º 403/2015, do Tribunal Constitucional, de 27-08-2015
28.08.2015 | 10:05

Regime jurídico do Sistema de Informações da República Portuguesa, acesso a metadados, conceito de telecomunicações, ingerência, autorização prévia e obrigatória, natureza(...)

Lei n.º 96/2015 - DR n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
17.08.2015 | 09:29

Disponibilização e utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública 

Decreto da Assembleia 417/XII, de 31-07-2015
10.08.2015 | 09:16

Autoriza o Governo a rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação,(...)

Decreto-Lei n.º 148/2015 - DR n.º 150/2015, Série I de 2015-08-04
04.08.2015 | 09:30

Regime da classificação e da inventariação dos bens móveis de interesse cultural, exportação, expedição, importação e admissão 

 

Lei Orgânica n.º 9/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série I de 2015-07-29
29.07.2015 | 09:13

Estende a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro

Decreto da Assembleia 407/XII, de 2015-07-27
28.07.2015 | 09:29

Alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República

Decreto da Assembleia 401/XII, de 21-07-2015
22.07.2015 | 09:28

Utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública 

 

Lei n.º 63/2015 - DR n.º 125/2015, Série I de 2015-06-30
30.06.2015 | 09:30

Alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

 

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 22-05-2015
16.06.2015 | 10:06

Procuração, poder de representação, exclusão de propostas, contencioso pré-contratual, apreciação preliminar, revista

 

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 22-05-2015
15.06.2015 | 10:02

Código dos contratos públicos, especificação, marca, apreciação preliminar, revista

 

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