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Diário Legal >> Administração pública e Estado >> Destaques
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Despacho n.º 10563/2014. D.R. n.º 156, Série II de 2014-08-14
14.08.2014 | 09:30

Mercado nacional de contratação pública: certificados de validação nas plataformas eletrónicas 

Decreto da Assembleia 274/XII, de 01-08-2014
04.08.2014 | 09:23

Altera a Lei dos Baldios, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento das Custas Processuais

 

 

Portaria n.º 151/2014. D.R. n.º 145, Série I de 2014-07-30
30.07.2014 | 09:29

Programa Investe Jovem

 

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 05-06-2014
29.07.2014 | 10:07

BENS RELATIVAMENTE IMPENHORÁVEIS, CÂMARA MUNICIPAL

 

Decreto da Assembleia 264/XII, de 25-07-2014
28.07.2014 | 09:33

Mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e sua reversão 

Decreto da Assembleia n.º 245/XII, de 04-07-2014
07.07.2014 | 10:14

Altera orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações(...)

Decreto da Assembleia n.º 243/XII, de 04-07-2014
07.07.2014 | 10:12

Altera Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa

Decreto da Assembleia n.º 242/XII, de 04-07-2014
07.07.2014 | 10:05

Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado 

Decreto da Assembleia n.º 241/XII, de 04-07-2014
07.07.2014 | 10:03

Aprova o Regime do Segredo de Estado

Decreto-Lei n.º 96/2014. D.R. n.º 120, Série I de 2014-06-25
25.06.2014 | 09:28

Tratamento e recolha seletiva de resíduos urbanos

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