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Diário Legal >> Administração pública e Estado >> Destaques
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Lei Orgânica n.º 5/2014. D.R. n.º 166, Série I de 2014-08-29
29.08.2014 | 09:14

 Alteração à Lei de Defesa Nacional

Lei n.º 66/2014. D.R. n.º 165, Série I de 2014-08-28
28.08.2014 | 09:03

Altera o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana

Lei n.º 53/2014. D.R. n.º 162, Série I de 2014-08-25
25.08.2014 | 09:22

Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal

Declaração de Retificação n.º 37-A/2014. D.R. n.º 158, Suplemento, Série I de 2014-08-19
20.08.2014 | 09:26

Retifica a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Despacho n.º 10656/2014. D.R. n.º 158, Série II de 2014-08-19
19.08.2014 | 09:28

GNR: vagas para o Curso de Formação de Oficiais 2014/19 

 

Decreto-Lei n.º 124/2014. D.R. n.º 157, Série I de 2014-08-18
18.08.2014 | 09:28

Privatização da CTT: participação remanescente da PARPÚBLICA

Despacho n.º 10609/2014. D.R. n.º 157, Série II de 2014-08-18
18.08.2014 | 09:25

Ações de cooperação técnica promovidas pelo Ministério das Finanças

 

Despacho n.º 10563/2014. D.R. n.º 156, Série II de 2014-08-14
14.08.2014 | 09:30

Mercado nacional de contratação pública: certificados de validação nas plataformas eletrónicas 

Decreto da Assembleia 274/XII, de 01-08-2014
04.08.2014 | 09:23

Altera a Lei dos Baldios, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento das Custas Processuais

 

 

Portaria n.º 151/2014. D.R. n.º 145, Série I de 2014-07-30
30.07.2014 | 09:29

Programa Investe Jovem

 

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