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Diário Legal >> Administração pública e Estado >> Destaques
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 24-02-2015
08.04.2015 | 10:03

Contrato de trabalho, contrato de trabalho em funções públicas, contrato de prestação de serviço, sucessão de leis no tempo, nulidade

 

Deliberação n.º 569/2015, da CNPD, de 31-03-2015
02.04.2015 | 11:15

Averiguação realizada à AT

 

Lei n.º 22/2015 - DR n.º 53/2015, Série I de 2015-03-17
17.03.2015 | 09:29

Compromissos e pagamentos em atraso das entidades públicas

 

Proposta de Lei n.º 288/XII, de 27-02-2015
03.03.2015 | 09:23

Altera regime de entrada e afastamento de estrangeiros (Vistos GOLD)

Regulamento n.º 87/2015 - DR n.º 40/2015, Série II de 2015-02-26
26.02.2015 | 09:25

PEPAC: Regulamento do Programa do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Despacho n.º 1469-A/2015 - DR n.º 29/2015, 1º Supl, Série II de 2015-02-11
12.02.2015 | 09:24

TAP: prazo de apresentação de proposta vinculativa 

Decreto-Lei n.º 25/2015 - DR n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06
06.02.2015 | 09:26

Suplementos remuneratórios: fundamentos admitidos

Portaria n.º 20/2015 - DR n.º 24/2015, Série I de 2015-02-04
04.02.2015 | 09:29

Contratação: parecer prévio vinculativo 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 4-A/2015 - DR n.º 13/2015, 1º Supl, Série I de 2015-01-20
20.01.2015 | 09:30

Privatização da TAP: caderno de encargos 

 

Relatório da Inspeção Geral da Administração Interna, de 30-12-2014
20.01.2015 | 09:27

Conclusões sobre a atribuição de «vistos gold» no SEF

 

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