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Diário Legal >> Administração pública e Estado >> Destaques
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 4-A/2015 - DR n.º 13/2015, 1º Supl, Série I de 2015-01-20
20.01.2015 | 09:30

Privatização da TAP: caderno de encargos 

 

Relatório da Inspeção Geral da Administração Interna, de 30-12-2014
20.01.2015 | 09:27

Conclusões sobre a atribuição de «vistos gold» no SEF

 

Lei Orgânica n.º 1/2015 - DR n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08
08.01.2015 | 09:30

Alterações ao Regime do Segredo de Estado e ao Código Penal

 

Aviso n.º 130/2015 - DR n.º 4/2015, Série II de 2015-01-07
07.01.2015 | 14:25

Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas

Decreto-Lei n.º 191/2014 - DR n.º 252/2014, Série I de 2014-12-31
31.12.2014 | 09:29

Regime especial para grandes projetos de investimento (AICEP)

Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 18-12-2014
23.12.2014 | 10:04

Contratos públicos, contratos que não atingem o limiar previsto na Diretiva 2004/18/CE, Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE, aplicabilidade,  interesse transfronteiriço certo, motivos de exclusão de um procedimento(...)

Consulta Pública - Contratação Pública
23.12.2014 | 09:25

Plataformas Eletrónicas de Contratação Pública

 

Portaria n.º 256/2014 - DR n.º 238/2014, Série I, de 2014-12-10
10.12.2014 | 09:30

Estágios na Administração Local: valor da bolsa mensal 

 

Portaria n.º 254/2014 - DR n.º 237/2014, Série I de 2014-12-09
09.12.2014 | 09:30

Estágios Profissionais na Administração Local - Regulamento

Parecer n.º 76/2014, da CNPD, de 11-11-20104
28.11.2014 | 16:05

Dados pessoais no Orçamento de Estado 2015

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