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| Diário Legal >> Administração pública e Estado >> Destaques |
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47 registos
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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 02-05-2013
20.05.2013 | 11:39
INCOMPETÊNCIA MATERIAL
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Parecer n.º 36/2012. D.R. n.º 92, Série II de 2013-05-14
14.05.2013 | 09:22
Isenção do pagamento de portagens
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 04-04-2013
13.05.2013 | 12:43
NACIONALIZAÇÃO, INDEMNIZAÇÃO
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Decreto-Lei n.º 62/2013. D.R. n.º 90, Série I de 2013-05-10
10.05.2013 | 11:23
Medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-04-2013
09.05.2013 | 16:28
LEILÃO ELECTRÓNICO, FASE DE NEGOCIAÇÃO DAS PROPOSTAS, ARTIGO 259º, N.º 3, DO CCP, ACORDO-QUADRO, NORMA REMISSIVA, ARTIGO 54º, N.º 2, DA DIRECTIVA 2004/18/CE, DE 31.03.2004, PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO,(...)
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Despacho do Ministro das Finanças de 23-04-2013
24.04.2013 | 12:49
Cessa vigência do Despacho 47/2013/MEF, que determina a proibição da assunção de novos compromissos sem autorização prévia do Ministro de Estado e das Finanças
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 11-04-2013
17.04.2013 | 11:37
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL POR ACTOS ADMINISTRATIVOS E ACTOS MATERIAIS LICITOS - DECRETO – LEI Nº 48051, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1967, LUCROS CESSANTES
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 04-04-2013
16.04.2013 | 15:24
PROVIDÊNCIA CAUTELAR, REJEIÇÃO LIMINAR, RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA, PROCESSO, COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 19-03-2013
15.04.2013 | 11:25
PREÇO ANORMALMENTE BAIXO, PREÇO-BASE, BENS
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Despacho do MEF n.º 47/2013/MEF de 8 de abril de 2013
10.04.2013 | 09:05
Proibição de assunção de novos compromissos
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