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Diário Legal >> Administração pública e Estado >> Destaques
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Decreto da Assembleia n.º 245/XII, de 04-07-2014
07.07.2014 | 10:14

Altera orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações(...)

Decreto da Assembleia n.º 243/XII, de 04-07-2014
07.07.2014 | 10:12

Altera Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa

Decreto da Assembleia n.º 242/XII, de 04-07-2014
07.07.2014 | 10:05

Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado 

Decreto da Assembleia n.º 241/XII, de 04-07-2014
07.07.2014 | 10:03

Aprova o Regime do Segredo de Estado

Decreto-Lei n.º 96/2014. D.R. n.º 120, Série I de 2014-06-25
25.06.2014 | 09:28

Tratamento e recolha seletiva de resíduos urbanos

Decreto-Lei n.º 93/2014. D.R. n.º 118, Série I de 2014-06-23
23.06.2014 | 09:30

Altera o regime jurídico das federações desportivas

 

Decreto da Assembleia 233/XIII, de 20-06-2014
23.06.2014 | 09:20

Altera a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido

 

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 05-06-2014
20.06.2014 | 10:07

EMPREITADA, REVISÃO DE PREÇOS, ACCIONAMENTO DE GARANTIA BANCÁRIA

Lei n.º 35/2014. D.R. n.º 117, Série I de 2014-06-20
20.06.2014 | 09:30

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

 

Despacho n.º 7787-A/2014. D.R. n.º 113, 2.º Suplemento, Série II de 2014-06-16
17.06.2014 | 09:30

Preço das ações da REN

 

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