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Diário Legal >> Administração pública e Estado >> Destaques
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Lei n.º 63/2015 - DR n.º 125/2015, Série I de 2015-06-30
30.06.2015 | 09:30

Alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

 

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 22-05-2015
16.06.2015 | 10:06

Procuração, poder de representação, exclusão de propostas, contencioso pré-contratual, apreciação preliminar, revista

 

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 22-05-2015
15.06.2015 | 10:02

Código dos contratos públicos, especificação, marca, apreciação preliminar, revista

 

Proposta de Lei 345/XII, de 11-06-2015
12.06.2015 | 09:24

Regime do Sistema de Informações da República Portuguesa 

 

Despacho n.º 5638-A/2015 - Diário da República n.º 102/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-05-27
28.05.2015 | 09:06

Fixados novos prazos no processo de reprivatização da TAP

Portaria n.º 149/2015 - Diário da República n.º 101/2015, Série I de 2015-05-26
26.05.2015 | 09:16

Autorização para a celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços pelas autarquias locais

Acórdão n.º 3/2015, do Supremo Tribunal Administrativo, de 17-04-2015
21.05.2015 | 10:08

Caducidade do contrato de trabalho a termo certo em funções públicas, compensação, Regime do  Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP)

 

Proposta de Lei n.º 288/XII, de 27-02-2015
11.05.2015 | 09:30

Altera os requisitos para Vistos Gold

 

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 24-02-2015
08.04.2015 | 10:03

Contrato de trabalho, contrato de trabalho em funções públicas, contrato de prestação de serviço, sucessão de leis no tempo, nulidade

 

Deliberação n.º 569/2015, da CNPD, de 31-03-2015
02.04.2015 | 11:15

Averiguação realizada à AT

 

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