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| Diário Legal >> Transportes e Condução |
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Transportes terrestres, aéreos, rodoviários e ferroviários são abrangidos, tal como características dos diversos veículos, exercício de actividades relacionadas com transportes, e matéria ligada à condução e ao Código da Estrada, e matérias relacionadas.
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Destaques
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 17-05-2013
11.06.2013 | 12:48
PERÍODO DIÁRIO NORMAL TRABALHO - MOTORISTAS, INTERVALO, EMPRESA DE TRANSPORTES, ÓNUS DA PROVA
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15-05-2013
23.05.2013 | 11:18
TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA - TIR, CONVENÇÃO CMR, PERDA DAS MERCADORIAS, RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, PRESUNÇÃO DE CULPA, SUBCONTRATO, ACTOS DOS REPRESENTANTES LEGAIS OU AUXILIARES, LIMITE DA INDEMNIZAÇÃO,(...)
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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 09-05-2013
22.05.2013 | 11:30
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, ACIDENTE DE VIAÇÃO, INCOMPETÊNCIA INTERNACIONAL, PRESCRIÇÃO, LEI APLICÁVEL
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Jurisprudência
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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 16-05-2013
12.06.2013 | 11:32
ACIDENTE DE VIAÇÃO, AUTO-ESTRADA, ANIMAL, EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, NORMA INTERPRETATIVA, BRISA
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 17-05-2013
11.06.2013 | 12:48
PERÍODO DIÁRIO NORMAL TRABALHO - MOTORISTAS, INTERVALO, EMPRESA DE TRANSPORTES, ÓNUS DA PROVA
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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 16-05-2013
06.06.2013 | 12:12
DIREITO DE REGRESSO, CONDENAÇÃO SOB EFEITO DO ÁLCOOL, NEXO DE CAUSALIDADE
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Legislação
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