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Diário Legal >> Penal >> Jurisprudência
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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 03-12-2014
18.12.2014 | 10:02

Pena de substituição, regime de permanência na habitação.

 

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora
18.12.2014 | 10:01

Transporte de mercadorias, contra-ordenação, transportador, insuficiência para a decisão da matéria de facto

 

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 03-12-2014
17.12.2014 | 10:02

Crime de pornografia de menores, download de ficheiros

 

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 17-11-2014
17.12.2014 | 10:00

Condução sob o efeito de álcool, prova, validade

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 713/2014, DR n.º 238/2014, Série II de 2014-12-10
16.12.2014 | 10:06

Proibição de constituição de assistente, decisão de arquivamento do inquérito pelo Ministério Público, reclamação hierárquica, limitações

 

(...)
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 26-11-2014
11.12.2014 | 10:02

Telemóvel, condução automóvel

 

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 19-11-2014
10.12.2014 | 10:03

Condução de bicicleta com álcool no sangue, confissão, arguido

 

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 19-11-2014
09.12.2014 | 08:30

Renúncia ao mandato, apoio judiciário, defensor oficioso, interrupção do prazo

 

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 19-11-2014
05.12.2014 | 10:06

Sucessão de leis penais, taxa de álcool no sangue, nulidade

 

Acórdão n.º 587/2014, do Tribunal Constitucional - DR n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
03.12.2014 | 10:00

Crime de consumo de estupefacientes, crime de tráfico de estupefacientes, descriminalizar o consumo, quantidade detida, consumo médio individual

 

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