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Diário Legal >> Penal >> Jurisprudência
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2014. D.R. n.º 74, Série I de 2014-04-15
15.04.2014 | 10:04

TRAMITAÇÃO ELETRÓNICA, INCIDENTES, PROCESSO CRIMINAL E PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL, ENVIO DE REQUERIMENTO E MOTIVAÇÃO DO RECURSO POR CORREIO  ELETRÓNICO

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
14.04.2014 | 10:05

BCP, CONTRAORDENAÇÃO, RECURSO, COIMAS, PRESCRIÇÃO, DECISÃO DA COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 12-03-2014
11.04.2014 | 10:01

FRAUDE FISCAL, CRIME AGRAVADO, LIMITE MÁXIMO DA PENA, ELEMENTOS DA INFRACÇÃO

Acórdão n.º 201/2014, do Tribunal Constitucional, D.R. n.º 68, Série II de 2014-04-07
08.04.2014 | 10:00

CONTRAORDENAÇÃO LABORAL, CÓDIGO DO TRABALHO, RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRADORES, GERENTES OU DIRETORES, PESSOAL COLETIVA 

 
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 12-03-2014
07.04.2014 | 10:04

CÚMULO JURÍDICO, PENA DE PRISÃO, PENA DE MULTA

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 12-03-2014
28.03.2014 | 10:00

CRIME CONTINUADO, CONCURSO APARENTE, FALSIDADE DE DECLARAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 05-03-2014
19.03.2014 | 10:06

EMA, LEI INTERPRETATIVA, CONTRA-ORDENAÇÃO, COMPETÊNCIA

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 26-02-2014
18.03.2014 | 10:06

INTERVENÇÕES E TRATAMENTOS MÉDICO-CIRÚRGICOS

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 12-02-2014
17.03.2014 | 10:00

DIFAMAÇÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 12-02-2014
13.03.2014 | 10:00

BUSCA DOMICILIÁRIA, CARTA ANÓNIMA

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