O Diário Legal é um serviço de notícias jurídicas actualizado diariamente. Abrange 13 canais, sendo que em cada um deles pode aceder às últimas notícias do tema, à legislação e à jurisprudência relevante desse tema.
Os temas são os seguintes:
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Justiça e tribunais
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Comercial e sociedades
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Trabalho e segurança social
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Imobiliário, urbanismo e ordenamento do território
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Financeiro
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Administração pública e Estado
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Energia, Agricultura, ambiente e pescas
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Saúde
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Transportes e Condução
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Penal
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União Europeia e Internacional
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Consumo
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Ensino e Formação
As fontes que consultamos diáriamente são, designadamente, as seguintes:
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Diário da República
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Legaçor
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JORAM
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Jornal Oficial da União Europeia
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Banco de Portugal
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CMVM
Consultamos também a jurisprudência dos seguintes tribunais:
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Tribunal Constitucional
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Supremo Tribunal de Justiça
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Supremo Tribunal Administrativo
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Tribunal da Relação do Porto
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Tribunal da Relação de Lisboa
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Tribunal da Relação de Coimbra
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Tribunal da Relação de Guimarães
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Tribunal da Relação de Évora
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Tribunal Central Administrativo Sul
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Tribunal Central Administrativo Norte
Recorremos também a muitas outras fontes oficiais, designadamente ministérios, o próprio parlamento, e outras entidades oficiais.