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Diário Legal >> Comercial e sociedades

Processo Especial de Revitalização

07.12.2012 | 15:45


Nomeação de administrador não envolve apreciação do processo



A Relação do Porto considerou que no Processo Especial de Revitalização (PER) o juiz, ao proferir o despacho de nomeação do administrador judicial provisório, não tem que verificar se o devedor reúne ou não as condições legalmente exigidas para que possa recorrer a esse processo de revitalização da sua situação económica e financeira.

Segundo a Relação, nesse momento o juiz deve limitar-se a verificar se foram cumpridas as exigências formais para apresentação do requerimento, nomeadamente a entrega dos documentos necessários, entre os quais, daquele que ateste a intenção do devedor e de pelo menos um dos credores de encetarem negociações tendo em vista a revitalização do primeiro.

O objetivo da criação do PER foi disponibilizar aos devedores em situação de quase insolvência um mecanismo célere e eficaz de, por sua iniciativa e junto com os credores, negociarem e encontrarem soluções que permitam revitalizar a sua situação económica e financeira e evitar a insolvência. Não pode, assim, ser exigido ao tribunal que, devendo nomear de imediato administrador judicial provisório, analise toda a situação económica do devedor de modo a concluir se este se encontra já insolvente e impossibilitado de requerer o PER.

Ainda assim, segundo a Relação, deve ser admitida a interposição de recurso do despacho do juiz que nomeie o administrador judicial provisório na sequência da formulação de um pedido de recurso ao PER. É que esse despacho produz efeitos para o devedor e credores, ao permitir que se iniciem as negociações, com a eventual concretização de acordos e utilização de meios para a sua conclusão, e ao impedir que sejam instauradas ações para cobranças de dívidas contra o devedor, cuja atuação fica também sujeita a autorização por parte do administrador. Efeitos estes que, se forem posteriormente anulados, serão dificilmente reparáveis.

O caso

Um indivíduo apresentou-se a um PER comunicando a sua pretensão de iniciar negociações com os seus credores e formulou pedido de nomeação de administrador judicial provisório.  Alegou possuir diversas ações de uma empresa, detentora de outras quatro sociedades e, indiretamente, de outras duas, presidir ao Conselho de Administração de todas elas e ser avalista de diversos empréstimos contraídos por elas e que, face ao agravamento da conjuntura económica, tinham deixado de conseguir pagar. O seu objetivo era, através do PER e como administrador comum das sociedades, encetar uma negociação global com os credores tendo em vista a revitalização do grupo.

O tribunal decidiu nomear um administrador judicial provisório o que motivou a apresentação de recurso por um dos credores. Este alegou que o PER deveria ter sido rejeitado por o administrador das empresas já estar em situação de insolvência. No entanto a Relação manteve a decisão do tribunal ao considerar que não competia a este averiguar, no momento em que proferia o despacho a nomear o administrador judicial provisório, se o requerente reunia ou não as condições necessárias para aceder ao PER.

Segundo a Relação, ao tribunal cabe apenas verificar se o requerimento foi devidamente apresentado e acompanhado da documentação exigida, nomeadamente da manifestação de vontade o devedor e de pelo menos um dos credores de encetarem negociações que permitam a sua revitalização.

O processo pôde, assim, prosseguir com o desenvolvimento das necessárias negociações entre o devedor e os credores.

Referências
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido no processo n.º 1457/12.2TJPRT-A.P1, de 15 de novembro de 2012
Lei n.º 16/2012, de 20/04
Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, artigos 17.º-A, 17.º-B, 17.º-C n.º 3 alínea a) e 17.º-E

 



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