Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14.07.2016

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14.07.2016

16.09.2016

Servidão de vistas, usucapião, obras, janelas, terraços, prédio confinante, reserva da vida privada, restrição de direitos

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