O CITIUS vai ter novas funcionalidades, os gabinetes de consulta jurídica vão ser ajustados, vai ser criado um domicílio legal e uma lista pública de réus ausentes.
Estas e outras medidas estão previstas nas Grandes Opções do Plano 2016-2019, divulgadas esta semana. A versão agora apresentada pelo governo inclui as principais ações a implementar durante quatro anos no âmbito da administração da Justiça. O executivo considera que é preciso trabalhar a capacidade de adaptação dos operadores, adequar a oferta de meios de resolução de litígios e acabar com a morosidade processual que persiste em alguns domínios.
Assim, de entre as medidas salienta-se a correção dos erros e introdução de aperfeiçoamentos na recente reforma da organização judiciária e a criação de um portal da justiça, que irá centralizar a comunicação com cidadãos e das empresas. Prevê-se também o ajustamento da rede dos gabinetes de consulta jurídica, nomeadamente em zonas ou junto de grupos com mais insuficiências no acesso ao direito, em colaboração com as autarquias, a Ordem dos Advogados e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.
A orientação vai ser para a gestão, modernização, simplificação e racionalização de meios: melhorar a gestão do sistema judicial, promover o descongestionamento dos tribunais, simplificar e desmaterializar os processos, melhorar a qualidade do serviço.
Para tornar a justiça mais célere, transparente e eficaz, vai ser reforçada a segurança e resiliência dos sistemas de informação. Quatro medidas estão previstas:
- reforçar o CITIUS, em colaboração com os utilizadores, prevendo-se novas funcionalidades, com segurança, robustez e eficácia;
- criar um domicílio legal e uma lista pública de réus ausentes;
- reduzir os atos processuais redundantes, inúteis ou sem valor acrescentado, através de medidas de simplificação processual, legislativas e tecnológicas;
- criar o centro de inovação do Ministério da Justiça, aberto aos operadores judiciários, universidades, investigadores e comunidade tecnológica, que irá desenvolver novas soluções jurídicas e tecnológicas.
Para descongestionar os tribunais, o plano é alargar a oferta de meios alternativos de resolução de conflitos e de ferramentas específica:
- a rede dos julgados de paz e os centros de mediação e de arbitragem vão ser avaliados para aferir se irão ser alargados. A tramitação dos processos instaurados nos julgados de paz deverá ser modernizada;
- prevê-se um novo meio de verificação de uma realidade, atestando com valor probatório uma situação de facto, evitando o recurso aos tribunais;
- vai ser implementada uma experiência-piloto de reenvio para uma resolução pactuada a partir do processo judicial (tribunal multidoor).
Para melhorar a gestão do sistema judicial, o SIMPLEX vai ser o suporte à atividade judicial, adotado quer na comunicação interna e externa com os cidadãos, quer na própria organização. Irá ser implementado um novo sistema de indicadores, mais formação e melhor planeamento dos meios humanos, materiais e financeiros envolvidos na atividade judicial. O documento prevê um reforço da formação para magistrados e para oficiais de justiça em áreas relevantes da prática jurídica atual ou associadas ao aumento da eficiência do trabalho judicial.
Referências
Grandes Opções do Plano 2016-2019, Ministério das Finanças, janeiro de 2016