Estão definidas as opções do Executivo para a política criminal. As medidas a implementar até 2019 incluem a criação de uma rede de espaços seguros para visitas assistidas e entrega de crianças, mais mecanismos da vigilância eletrónica, mais teleassistência no apoio a vítimas de violência doméstica, e um novo regime de regulação provisória das responsabilidades parentais de indivíduos envolvidos em processos de violência doméstica.
As grandes prioridades são a prevenção e o combate ao crime e às ameaças externas, e a proteção das vítimas de crimes e de pessoas em risco. Tudo tendo por base um reforço dos sistemas e tecnologias de informação. Segundo o documento que define as Opções do Plano, os recursos e as soluções tecnológicas específicas vão ser orientados para a prevenção e combate ao crime, designadamente o terrorismo, o cibercrime, os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e a criminalidade económico-financeira.
Para promover políticas pró-ativas de prevenção e de investigação da corrupção, o Governo propõe-se realizar inquéritos junto dos utentes dos serviços públicos. Os sistemas e tecnologias de informação vão ser reforçados, para aumentar a capacidade para a investigação criminal. Prevê-se a criação de uma unidade móvel de recolha de prova digital e de um laboratório forense na área informática, bem como a implementação de um sistema de gestão da atividade laboratorial forense.
Sistema de proteção às vítimas
O sistema de proteção às vítimas de crime violento e de violência doméstica, bem como às pessoas em situação de risco, vai ser melhorado.
Uma das medidas passará pelo reforço da resposta do sistema nacional de vigilância eletrónica, particularmente na execução das sentenças de prisão de curta duração, nas condições de aplicação da liberdade condicional associadas, se necessário, a outro tipo de intervenções, nomeadamente de natureza terapêutica, no domínio da aplicação das medidas de coação, bem como na vigilância dos agressores nos casos de violência doméstica.
Prevê-se o incremento dos mecanismos da vigilância eletrónica e de teleassistência no apoio a vítimas de violência doméstica e a criação de um novo regime de medidas de salvaguarda quanto à regulação provisória das responsabilidades parentais dos indivíduos envolvidos em processos de violência doméstica.
Será criada uma rede de espaços seguros para visitas assistidas e entrega de crianças e jovens no âmbito dos regimes de responsabilidades parentais e as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens vão ser adaptadas, para que possam exercer funções de proteção de pessoas em situação de risco.
Sistema prisional e reincidência
O aperfeiçoamento do sistema de execução de penas e a valorização da reinserção social são também definidos como prioridade.
De entre as medidas propostas, salienta-se:
- adequação do regime penal aplicável aos jovens delinquentes, visando a sua ressocialização;
- revisão dos conceitos de prisão por dias livres e outras penas de curta duração, em casos de baixo risco, intensificando soluções probatórias;
- admissão da pena contínua de prisão na habitação com vigilância eletrónica, nos casos
judicialmente determinados, com eventual possibilidade de saída para trabalhar.
Em matéria de reincidência criminal, prevê-se o investimento na formação profissional dos reclusos e no trabalho prisional, mediante remuneração e a captação de mais contratualização privada e dinamização do empreendedorismo, aumentando a oferta de trabalho no meio prisional. O plano inclui ainda aprofundar a relação das entidades penitenciárias com as comunidades locais e o setor empresarial e dinamização de uma bolsa de ofertas de emprego para o período posterior ao cumprimento de pena de prisão, reforçando os apoios sociais para a reintegração na vida ativa.
Referências
Grandes Opções do Plano 2016-2019 - Documento do Ministério das Finanças, janeiro de 2016