O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que comete um crime de tentativa de coação sexual quem, através do envio de diversas mensagens de telemóvel, ameaça uma menor com a divulgação de imagens íntimas e de teor sexual na internet, para a convencer a encontrar-se e a relacionar-se sexualmente com ele.
O caso
Um homem obteve o número de telefone de uma menor começando a enviar-lhe mensagens nas quais a ameaçava de revelar fotos íntimas e de teor sexual dela, que teria comprado a outra pessoa.
Tudo para a convencer a encontrar-se e a relacionar-se sexualmente com ele, algo que ela sempre recusou, apesar da insistência do homem e do envio de inúmeras mensagens.
Alertadas as autoridades, foi realizada uma busca à casa do homem na qual foram apreendidos vários telemóveis e os respetivos cartões, bem como munições, uma pistola, uma faca e duas espingardas, estas últimas no interior do seu automóvel, sem qualquer licença.
Sujeito a julgamento, o homem foi condenado a dez meses de prisão pela prática de um crime de detenção de arma proibida, tendo sido absolvido do crime de coação sexual, na forma tentada, depois do tribunal ter considerado que a ameaça de divulgação de fotografias íntimas e de teor sexual não era suficientemente grave para permitir a sua condenação.
Discordando dessa decisão, o Ministério Público (MP) recorreu para o TRC.
Apreciação do Tribunal da Relação de Coimbra
O TRC concedeu provimento ao recurso, condenando o homem numa pena única de 18 meses de prisão, pela prática dos crimes de detenção de arma proibida e de coação sexual na forma tentada.
Entendeu o TRC que a ameaça de divulgação de imagens íntimas e de teor sexual na internet integram o conceito de ameaça grave necessário para que haja coação sexual.
Diz a lei que comete um crime de coação sexual, quem, por meio de violência, ameaça grave, ou depois de, para esse fim, a ter tornado inconsciente ou posto na impossibilidade de resistir, constranger outra pessoa a sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, ato sexual de relevo.
Nesse sentido, deve entender-se por ameaça grave a manifestação do propósito de causar um mal ou um perigo importante se a pessoa ameaçada não consentir no ato sexual. Por outro lado, essa ameaça tem de ser adequada a constranger a pessoa ameaçada à prática desse ato.
Ora, a ameaça de divulgação de imagens íntimas e de cariz sexual através da internet constitui, em regra, um bom veículo para o agente alcançar os seus desígnios.
Segundo o TRC, é fácil perceber o medo, mesmo pânico, que a ameaça de divulgação de fotografias íntimas, de imagens da prática de atos sexuais provoca na pessoa visada, desde logo porque numa sociedade profundamente preconceituosa e moralista quer a vítima quer o agente sabem que a censura é, em regra, dirigida à pessoa ameaçada e não ao agente. E quando a vítima é mulher e o agente homem, estão todos estes preconceitos se elevam a níveis superlativos, de tal maneira que muitas vezes os processos ficam pelo caminho por as vítimas saberem que a ocorrência de julgamento ainda lesará mais a sua imagem e bom nome. E é por tudo isto que muitas vezes as vítimas cedem a quem as ameaça.
Pelo que, a ameaça veiculada pelo arguido de divulgação de fotografias íntimas na Internet integra o conceito de ameaça grave. Ele ameaçou a vítima com a prática de um mal futuro, mal este adequado a conseguir com que a vítima fizesse o que ele queria, que era a prática de ato sexual de relevo. E se pensarmos que tudo aquilo que se coloca na Internet fica lá para sempre, então é inegável concluir pela grande potencialidade de tal ameaça.
Referências
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, proferido no processo n.º 9/14.7GCTND.C1, de 3 de fevereiro de 2016
Código Penal, artigo 163.º n.º 1