O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que a eventual recusa da seguradora em celebrar o seguro de vida caso soubesse que a pessoa segura era seropositiva não viola os princípios constitucionais da igualdade e da não discriminação.
O caso
Em janeiro de 2005, um casal adquiriu um imóvel através de um empréstimo bancário, tendo, por imposição do banco, contratado um seguro de grupo, ramo vida, para garantir o pagamento do empréstimo em caso de morte e invalidez permanente.
No questionário de saúde do boletim de adesão ao seguro a mulher respondeu negativamente a todas as questões que lhe foram colocadas, sem mencionar que sabia ser seropositiva desde 2003, data em que a infeção por HIV fora diagnosticada durante a sua gravidez, tendo na altura feito terapêutica antirretroviral para evitar a transmissão para o filho.
O casal divorciou-se em 2011, tendo a mulher, que na partilha ficara com a responsabilidade de pagar o empréstimo ao banco, falecido no dia 31/12/2011, vítima de hipertensão arterial pulmonar causada pelo HIV.
Em consequência, o filho, na qualidade de único herdeiro, acionou o seguro, mas a seguradora recusou o pagamento alegando que a mulher tinha prestado declarações falsas, inexatas ou incompletas aquando da adesão ao seguro que, segundo as condições gerais do mesmo, determinavam a nulidade do contrato. Afirmou ainda a seguradora que, se tivesse tido conhecimento de que segurada era seropositiva, não teria aceitado a adesão da mesma ao seguro de grupo.
Perante essa recusa, o filho recorreu a tribunal mas a ação foi julgada improcedente. Inconformado, recorreu para o TRL alegando que a cláusula em causa não fora devidamente comunicada e explicada aquando da adesão ao seguro, que a mãe não prestara quaisquer declarações inexatas uma vez que respondera corretamente a cada uma das questões que lhe haviam sido colocadas e que a seguradora, ao afirmar que não teria celebrado o contrato se soubesse que a segurada em portadora de HIV, violara os princípios da igualdade e da não discriminação.
Apreciação do Tribunal da Relação de Lisboa
O TRL negou provimento ao recurso, confirmando a improcedência da ação, ao decidir que a eventual recusa da seguradora em celebrar o seguro de vida caso soubesse que a pessoa segura era seropositiva não viola os princípios constitucionais da igualdade e da não discriminação.
Segundo o TRL, o que está vedado à seguradora é o arbítrio, impondo-se que ela dê tratamento igual ao que for essencialmente igual e que trate de forma diferente o que for essencialmente diferente. Não se proíbem as distinções de tratamento, quando materialmente fundadas, mas sim as distinções de tratamento discriminatórias, as diferenciações arbitrárias ou irrazoáveis, carecidas de fundamento racional.
É por isso que a lei refere, expressamente, que não são proibidas, para efeito de celebração, execução e cessação do contrato de seguro, as práticas e técnicas de avaliação, seleção e aceitação de riscos próprias do segurador que sejam objetivamente fundamentadas, tendo por base dados estatísticos e atuariais rigorosos considerados relevantes nos termos dos princípios da técnica seguradora. E estando em causa um seguro de vida, é relevante ter em conta a existência de uma probabilidade maior de ocorrer a morte do segurado.
Assim, estando provado que a seropositividade contribuiu para o falecimento da segurada e fazendo parte do conhecimento geral que a esperança de vida de um seropositivo é menor do que a de uma pessoa saudável, mesmo que se esteja a evoluir nas formas de tratamento e que essa esperança de vida tenha melhorado muito nos últimos anos, a recusa da seguradora em celebrar o contrato não põe em causa os referidos princípios da igualdade e da não discriminação.
Quanto à validade das condições gerais do seguro de grupo, o TRL afirmou que o regime especificamente previsto para o contrato de seguro de grupo, atribuindo ao tomador do seguro a obrigação de informar os segurados sobre as condições do seguro, afasta a aplicabilidade do regime das cláusulas contratuais gerais em matéria de definição dos sujeitos do dever de informação.
Pelo que, não podendo a eventual violação dessa obrigação produzir quaisquer efeitos em relação à seguradora, a questão da falta de comunicação das condições do contrato é irrelevante quando se pretende agir diretamente contra a seguradora, exigindo dela o pagamento do seguro.
Por último, o TRL afirmou que presta declarações inexatas ou reticentes geradoras de anulabilidade do contrato de seguro quem, sabendo ser seropositivo, omite essa informação e preenche o questionário de saúde como se fosse uma pessoa saudável, sabendo que tal não era verdade. Até porque, para que essa declaração inexata ou reticente implique a anulação, não é necessário que tenha existido dolo do declarante.
Referências
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 2193-13.8TVLSB.L1-8, de 22 de junho de 2016
Constituição da República Portuguesa, artigo 13.º
Decreto-Lei n.º 176/95, de 26/07, artigo 4.º
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25/10
Código Comercial, artigo 429.º