O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que quem ocupe e utilize de forma exclusiva uma varanda, sem proceder às necessárias obras de conservação e reparação, permitindo a infiltração de águas e humidades no andar vizinho, está obrigado a proceder a obras de reparação dos estragos causados e para evitar novas infiltrações e a indemnizar os vizinhos lesados com a sua omissão.
O caso
Os proprietários de uma fração autónoma de um prédio intentaram uma ação contra os vizinhos, proprietários de outra fração, pedindo para que estes fossem condenados a restituírem-lhes uma varanda que lhes pertencia e que vinham ocupando há vários anos, sem quaisquer obras de conservação e reparação, o que provocara humidade e infiltrações no seu imóvel, na parte destinada a habitação, situada imediatamente por baixo da varanda. Pediram ainda uma indemnização pelos danos sofridos.
Os vizinhos contestaram, invocando a prescrição do direito invocado e defendendo que a varanda em questão fazia parte da sua fração e que a maior parte das infiltrações eram imputáveis aos autores, na medida em que grande parte das águas caídas na varanda escoavam para lá, provindas de um telhado da casa dos autores.
O tribunal julgou a ação parcialmente procedente, condenando os réus a pagarem uma indemnização aos autores e a procederem à reparação e impermeabilização adequadas da varanda, de forma a impedir a entrada de águas e humidades para a fração vizinha. Inconformados com essa decisão, os réus recorreram para o TRG.
Apreciação do Tribunal da Relação de Guimarães
O TRG julgou improcedente o recurso ao decidir que, quem ocupe e utilize de forma exclusiva uma varanda, sem proceder às necessárias obras de conservação e reparação, permitindo a infiltração de águas e humidades no andar vizinho, está obrigado a proceder a obras de reparação dos estragos causados e para evitar novas infiltrações e a indemnizar os vizinhos lesados com a sua omissão.
A lei consagra a responsabilidade do detentor da coisa, baseada na conceção de não terem sido tomadas as devidas e necessárias precauções para se evitar o dano, fazendo recair sobre aquele uma presunção de culpa, ilidível mediante a prova da sua inexistência ou de que os danos se teriam igualmente produzido mesmo sem culpa.
Essa responsabilidade do proprietário ou detentor da coisa integra uma hipótese típica de responsabilidade civil extracontratual, sempre que verificados os respetivos pressupostos da existência de um facto ilícito, de culpa, de um dano e de um nexo de causalidade entre esse facto e o dano.
Tendo o direito dos proprietários da fração vizinha sido violado em resultado da infiltração no interior da sua fração de águas e humidades provenientes da varanda ocupada e utilizada apenas pelos réus, estão estes obrigados a indemnizá-los pelos danos que lhes causaram, uma vez que era sua obrigação proceder às obras de conservação e reparação necessárias para evitar esses mesmos danos. E estão também obrigados a realizar essas mesmas obras por forma a procederem à reparação dos estragos causados e evitarem novas infiltrações.
Sendo que, por estar em causa um facto ilícito continuado, uma vez que a situação se mantinha aquando da propositura da ação e continuou posteriormente, o prazo de prescrição do direito à indemnização, fixado em 3 anos, só começaria a correr a partir do seu termo, ou seja, do momento em que o lesado tomou conhecimento da produção efetiva de todos os danos, não podendo, por isso, considerar-se prescrito o direito invocado pelos autores.
Referências
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, proferido no processo n.º 369/13.7TBPRG.G1, de 25 de janeiro de 2018
Código Civil, artigos 486.º, 493.º e 498.º n.º 1