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Diário Legal >> Justiça e tribunais

Férias judiciais

18.12.2012 | 16:23


Tribunais continuam abertos



As férias judiciais começam dia 22 de dezembro e prolongam-se até dia 3 de janeiro de 2013.

Além da época de natal, a atual Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ) define mais dois períodos de férias: do domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto, no verão.

Durante as férias, suspendem-se os prazos processuais legais ou fixados por despacho do juiz, que são por regras contínuos.

Os prazos não se suspendem se os atos a praticar nos processos forem considerados urgentes por lei, ou se a sua duração for igual ou superior a seis meses.

De acordo com a proposta para a nova Lei de Organização do Sistema Judiciário, que aguarda aprovação da Assembleia da República, a partir de 1 de janeiro de 2014, o ano judicial passa a abrir oficialmente em setembro, depois das férias de verão, deixando de acompanhar o ano civil. Os três períodos de férias judiciais mantêm-se como atualmente previstas na LOFTJ.


Férias na União Europeia

Com o novo Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, que entrou em vigor a 1 de novembro, está definida a lista de feriados oficiais e datas das férias judiciais a observar.

As férias judiciais de Natal deste ano começaram ontem, 17 de dezembro e duram até domingo, 6 de janeiro de 2013 inclusive.

Na Páscoa decorrem entre 25 de março e 7 de abril (inclusive). As férias de verão estão marcadas para 15 de julho e terminam a 1 de setembro (inclusive).

Os dias feriados oficiais nos tribunais da União Europeia são os seguintes:
- dia de Ano Novo;
- a segunda-feira de Páscoa;
- dia 1 de maio;
- Ascensão;
- segunda feira de Pentecostes;
- dia 23 de junho;
- dia 15 de agosto;
- dia 1 de novembro;
- dia 25 de dezembro;
- dia 26 de dezembro.

Referências
Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, artigos 11.º e 12.º
Código do Processo Civil, artigo 144.º
Decisão n.º 2012/C 389/02, do Tribunal de Justiça, publicada no JO C n.º 389, de 15 de dezembro de 2012

 



Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados. Todos os direitos reservados à © LexPoint, Lda. - 2014.

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