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Diário Legal >> Trabalho e segurança social

Descaracterização de acidente de trabalho

21.02.2014 | 16:56


Trabalhador negligencia regras de segurança



O Tribunal da Relação do Porto apreciou a alegada descaracterização de um acidente de trabalho resultante da queda do trabalhador de um telhado quando procedia à limpeza de uma caldeira sem ter qualquer equipamento de proteção.

Este tribunal entendeu não ser de descaracterizar o acidente, mantendo a responsabilidade da seguradora em proceder à sua reparação, por esta não ter conseguido demonstrar que o trabalhador tivesse atuado com negligência grosseira ou que a utilização de equipamento de segurança fosse obrigatória e a sua falta tivesse sido a causa do acidente.

A negligência grosseira relevante para a descaracterização do acidente de trabalho pressupõe uma conduta do sinistrado que se possa considerar temerária em alto e relevante grau e que se não materialize em ato ou omissão resultante da habitualidade ao perigo do trabalho executado, da confiança na inexperiência profissional ou dos usos e costumes da profissão.

Não pode, assim, concluir-se pela descaracterização de um acidente de trabalho resultante de uma queda do sinistrado se, mesmo não tendo ele colocado cinto de segurança, apenas se apurou que a queda ocorreu devido a um movimento acidental de desequilíbrio e ao facto de ele se ter apoiado no telhado vizinho que não suportou o seu peso.

Por outro lado, também não basta que tenha ocorrido um acidente de trabalho traduzido em queda em altura para, de imediato e sem mais, se poder afirmar que houve violação das regras de segurança. A ocorrência de um acidente não pode ser o ponto de partida para se ajuizar da necessidade de implementar uma determinada medida de segurança.

Além de que, é sempre necessário que, além da falta de cumprimento ou da violação de regras de segurança no trabalho, imputável ao empregador, exista um nexo de causalidade entre essa inobservância e a produção do acidente.

Por último, cabe sempre à seguradora fazer prova dos factos que permitam concluir pela descaracterização do acidente, uma vez que se trata de factos impeditivos do direito à reparação reclamada pelo sinistrado.


O caso

Em março de 2010, o gerente de uma empresa de construção, enquanto trabalhava nuns pavilhões que a empresa estava a restaurar, sofreu um acidente quando estava em cima duma caleira dum pavilhão, a limpá-la.

Nesse momento ele não utilizava qualquer cinto de segurança e respetiva linha de vida no momento da queda, nem tinham sido colocados quaisquer andaimes, guarda-corpos ou redes de proteção. Quando estava em cima da caldeira, o gerente desequilibrou-se, tentou apoiar-se com o pé no telhado do prédio vizinho mas este não aguentou o impacto e quebrou, levando-o a cair de uma altura de mais de sete metros.

Em resultado da queda, o gerente fraturou a bacia e o punho esquerdo, tendo que receber assistência hospitalar.

Mais tarde exigiu que a seguradora lhe pagasse pensão devida pela incapacidade sofrida, o que esta recusou alegando que o acidente ocorrera por negligência do gerente ou porque a empresa não cumprira as mais elementares regras de segurança, sendo assim esta a responsável pela reparação dos danos do acidente.

No processo o gerente viu-lhe ser fixada uma incapacidade parcial permanente de 24,75% e a seguradora ser condenada a pagar-lhe a pensão exigida.

Inconformada, a seguradora recorreu para a Relação insistindo que o acidente se ficara a dever à negligência grosseira do trabalhador e culpa da empresa.

Mas esta confirmou a decisão anterior ao considerar que a seguradora não conseguira provar a responsabilidade do trabalhador ou da empresa na produção do acidente, já que a mera queda do telhado e falta de utilização de equipamento individual ou coletivo de segurança não era suficiente para se poder afirmar que essa eventual violação das regras de segurança tivesse sido a causa do acidente.

Referências
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido no processo n.º  400/11.0TTMTS.P1, de 13 de janeiro de 2014
Lei n.º 98/2009, de 04/09, artigo 14.º
Código Civil, artigo 342.º n.º 2

 



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