Os 45 km de praias concessionadas entre Tróia e Melides, no Concelho de Grândola, estão sob fiscalização da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), na sequência das irregularidades detetadas no acesso às praias. Todos os empreendimentos com acesso a praias concessionadas têm de ter um acesso ao areal e assinalá-lo devidamente. Onde não haja acesso, tem de ser criado.
Nos termos da lei, as praias são bem de domínio público, pelo que devem estar acessíveis a todos.
A medida foi anunciada pelo Governo na 4ª feira. A fiscalização e verificação das obrigações das concessões foi decidida pelo Ministério do Ambiente e Energia, na sequência de queixas de pessoas que viram negado o acesso à praia por parte de concessionárias, que pretendiam garantir o seu uso exclusivo pelos moradores dos condomínios de luxo naquela zona.
A fiscalização da APA visa garantir as condições de utilização pública onde estas não existam ou onde sejam insuficientes, em colaboração com as autarquias locais e com os proprietários de lotes ou empreendimentos localizados nas imediações das praias.
Num plano imediato, todos os empreendimentos que dão acesso a praias concessionadas têm de ter devidamente assinalado o acesso à praia, através de sinalética, a existência de um acesso público.
Nos locais onde esse acesso é inexistente ou demasiado distante da concessão, serão tomadas medidas para o criar.
Nenhum novo empreendimento turístico junto às praias poderá será aprovado em Portugal Continental sem que seja previamente assegurado o acesso público.
As concessionárias têm ainda de cumprir outras obrigações como contrapartida pela concessão de um bem público: segurança balnear, existência de balneários e sanitários, um gabinete de primeiros socorros, a limpeza do areal e outros bens e serviços considerados essenciais.
Referiu o Governo que todos os anos são feitos investimentos para garantir a qualidade das praias, tais como a monitorização da qualidade da água e a proteção do Litoral, através de ações como a reposição de areias, abertura de lagoas e reforço de arribas. O retorno que se espera por todo este investimento é o usufruto das praias sem restrições e nas condições adequadas.
As câmaras municipais, enquanto entidades emissoras das licenças, são a primeira linha na salvaguarda destas condições junto dos concessionários.