Princípio da intangibilidade da obra pública, , direito de propriedade, restituição de imóvel, pressupostos, violação da lei, dolo, embargo de obra nova, decisão judicial, direito à indemnização, via de facto, município, expropriação, disposição de bens alheios, acto administrativo, ato administrativo, ilegalidade, sanação, culpa, abuso do direito, enriquecimento sem causa