Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Homologação de veículos a motor - Diretiva 2007/46/CE - Artigo 18.o, n.o 1 - Artigo 26.o, n.o 1 - Artigo 46.o - Regulamento (CE) n.o 715/2007 - Artigo 5.o, n.o 2 - Veículos a motor - Motor diesel - Emissões de poluentes - Redução das emissões de óxido de azoto (NOx) limitada por uma “janela térmica” - Dispositivo manipulador - Proteção dos interesses de um comprador individual de um veículo equipado com um dispositivo manipulador proibido - Instalação deste dispositivo após a entrada em circulação do veículo - Direito a indemnização face ao fabricante automóvel a título de responsabilidade extracontratual - Causa de isenção - Erro inevitável do fabricante quanto à proibição do dispositivo manipulador - Princípio da efetividade - Indemnização adequada do dano - Método de cálculo da indemnização - Intervalo da indemnização»