Acórdão n.º 73/2019, do Tribunal Constitucional, de 29.01.2019

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Acórdão n.º 73/2019, do Tribunal Constitucional, de 29.01.2019

25.02.2019

Inconstitucionalidade com força obrigatória geral, custas processuais, multas e outras penalidades, reclamação da nota justificativa

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