Recurso de anulação; Diretiva (UE) 2019/790; Artigo 17.º, n.º 4, alínea b), e alínea c), in fine; Artigos 11.º e 17.º, n.º 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; Liberdade de expressão e de informação; Proteção da propriedade intelectual; Obrigações impostas aos prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha; Controlo automático prévio (filtragem) dos conteúdos colocados em linha pelos utilizadores