19.01.2023
Resolução da Assembleia da República n.º 4/2023 - DR n.º 14/2023, Série I de 19.01.2023
Recomenda operacionalizaçao do direito ao esquecimento em matéria de saúde
Recomenda ao Governo que assegure o direito ao esquecimento, operacionalizando o disposto na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro