10.04.2024
Despacho n.º 600/2024 - JORAA n.º 67, II Série, de 04.04.2024
Contrato programa entre Açores e Portos dos Açores, SA (portos da Horta e Calheta)
Autoriza a oitava alteração ao contrato programa celebrado entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., em 10 de maio de 2019.