Parecer n.º 25/2019 - DR n.º 181/2019, 2º Supl, Série II de 20.09.2019

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Parecer n.º 25/2019 - DR n.º 181/2019, 2º Supl, Série II de 20.09.2019

23.09.2019

Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos

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