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11.10.2023
Proposta de Lei 109/XV/2 [Governo], de 10.10.2023
Aprova o Orçamento do Estado para 2024
Aprova o Orçamento do Estado para 2024
Proposta de Lei 109/XV/2 [Governo], de 10.10.2023
Relatório - Orçamento do Estado 2024
, Ministério das Finanças, 10.10.2023 (Elaborado com base em informação disponível até ao dia 10.10.2023)
Relatório - Orçamento do Estado 2024 - Elementos Informativos e Complementares
, Ministério das Finanças, 10.10.2023
Veja também
OE 2024 e IRC: propostas
Parecer n.º 02/2023, Conselho das Finanças Públicas, 09.10.2023
OE 2024 e imposto do selo
OE 2024 e alterações no processo tributário
OE 2024 e benefícios fiscais
OE 2024: embalagens de utilização única
OE 2024: Código Fiscal do Investimento
OE 2024: Imposto sobre veículos
OE 2024: apoios à renovação de frota no transporte de mercadorias
OE 2024: imposto único de circulação
OE 2024: autorizações de residência
OE 2024: sacos de plástico leves e muito leves
OE 2023: autorizações legislativas
OE 2024: contribuições especiais
OE 2024: Impostos especiais de consumo
OE 2024: imposto único de circulação
OE 2024: PS recua no IUC
OE 2024 e IRS: regimes especiais
OE 2024 e medidas no IVA
OE 2024 e IRS
OE 2024: tributação do património
Inventário e faturas em pdf
POE 2024 e IRS: alterações do PS
OE2024: apoios a estudantes
OE2024: resgate PPR
OE2024: residentes não habituais
OE2024: alterações no IVA
OE2024: IRS e gratificação de balanço
OE2024: crédito à habitação
OE 2024 e direito ao esquecimento
OE2024 e incremento dos IECS
OE 2024: taxas de cartões de refeição
Decreto da Assembleia da República 118/XV
Simplificação administrativa e litigância fiscal
Remuneração dos profissionais forenses
Programa Regressar continua até 2026
Fixação da prestação de contratos de crédito habitação
Apoio extraordinários às famílias para prestações de crédito
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