09.03.2021
Projeto de Lei 683/XIV (CDS-PP), de 27.01.2021
Revogação do «big brother fiscal» (submissão do ficheiro SAF-PT)
Procede à revogação do big brother fiscal revogando o Decreto-Lei n.º 48/2020, de 3 de agosto, que determina a definição dos procedimentos a adotar no que se refere à submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade