Recomendação, Direção-Geral do Consumidor, de 29.07.2024

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Diário Legal / Consumo, Turismo e Desporto / Doutrina administrativa

30.07.2024

Recomendação, Direção-Geral do Consumidor, de 29.07.2024

Juízes-Árbitros dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo

Recomendação, Direção-Geral do Consumidor (DGC), de 29.07.2024: requisitos necessários para a função de juiz-árbitro na área de conflitos de consumo

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