14.05.2015
Decreto-Lei n.º 80/2015 - DR n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro