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14 registos

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06.03.2019

Despacho n.º 2210/2019 - DR n.º 45/2019, Série II de 05.03.2019

Fundo Ambiental: incentivo a veículos de baixas emissões 2019

18.08.2017

Lei n.º 85/2017 - DR n.º 159/2017, Série I de 18.08.2017

Altera o Código IMI e benefícios fiscais relativos ao mecenato científico e IUC

31.05.2017

Decreto-Lei n.º 53/2017 - DR n.º 105/2017, Série I de 31.05.2017

Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos

19.12.2016

Lei n.º 40/2016 - Diário da República n.º 241/2016, Série I de 19.12.2016

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto

01.08.2016

Decreto-Lei n.º 41/2016 - DR n.º 146/2016, Série I de 01.08.2016

Alterações ao IRS, IRC, IVA, IMI, Imposto do Selo, Imposto Único de Circulação e Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias

14.01.2014

Aviso do Ministério das Finanças - DG Tesouro e Finanças

Taxas supletiva de juros moratórios: 1º Semestre 2014

07.01.2014

Aviso n.º 219/2014. D.R. n.º 4, Série II de 2014-01-07

Taxa de juros de mora - dívidas ao Estado e entidades públicas

13.11.2013

Resolução da Assembleia da República n.º 147/2013. D.R. n.º 220, Série I de 2013-11-13

Recomenda alteração ao Código do Imposto sobre Veículos

31.10.2013

Decreto-Lei n.º 151-A/2013. D.R. n.º 211, Suplemento, Série I de 2013-10-31

Regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social

04.10.2013

Portaria n.º 297/2013. D.R. n.º 192, Série I de 2013-10-04

Regularização de veículos tributáveis usados em Portugal

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