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61 registos

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07.03.2019

Decreto da Assembleia n.º 281/XIII, de 06.03.2019

Aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias

19.02.2019

Decreto da Assembleia n.º 278/XIII, de 15.02.2019

Limita exercício de funções de árbitro em matéria tributária a magistrados jubilados

07.02.2019

Proposta de Lei n.º 181/XIII, de 06.02.2019 [Governo]

Regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e TAF

04.02.2019

Projeto de Lei n.º 1102/XIII, de 01.02.2019 [CDS-PP]

Mecanismo de regularização oficiosa das declarações de IRS (por devoluções aos contribuintes de prestações tributárias indevidamente cobradas)

04.02.2019

Proposta de Lei n.º 180/XIII, de 01.02.2019 [Governo]

Alteração a diversos códigos fiscais

04.02.2019

Ordem dos Advogados - Parecer de 14.01.2019

Aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas e outros cobradas em processo judicial

22.01.2019

DGAJ - Esclarecimento de 21.01.2019

Dever de permanência - dever de pontualidade - despesas de transporte

14.01.2019

Decreto da Assembleia n.º 264/XIII, de 11.01.2019

Direito a juros indemnizatórios por pagamento indevido de prestações tributárias fundado em normas inconstitucionais ou ilegais (altera LGT)

19.12.2018

DGAJ - Despacho da Ministra da Justiça, de 18.12.2018

Tolerância de ponto: serviço urgente nos tribunais

29.11.2018

Proposta de Lei n.º 168/XIII, de 28.11.2018 [Governo]

Alteração ao CPPT, RJUE, CPTA e outros

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