14.11.2012
Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14.11.2012
Normas mínimas relativas aos direitos, apoio e proteção das vítimas da criminalidade
Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho