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16.04.2025

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17.04.2025

Diário Legal / Civil, Justiça e Tribunais / Acórdãos

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17.04.2025

Portugal Fiscal / Processo tributário / Acórdãos

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 02.04.2025

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17.04.2025

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17.04.2025

Diário Legal / Administrativo e Contratos Públicos / Acórdãos

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Contraordenação ambiental, ruído, non bis in idem, infração continuada

17.04.2025

Diário Legal / Trabalho e segurança social / Acórdãos

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 28.03.2025

Contraordenação, transporte rodoviário de mercadorias, trabalhador móvel, livrete individual de controlo, recorribilidade,(...)

Legislação

21.04.2025

Diário Legal / Pescas e Agricultura / Legislação

Despacho n.º 4741-B/2025 - DR n.º 76/2025, Supl, Série II de 17.04.2025

Abre pesca da sardinha e estabelece medidas de gestão para safra 2025

21.04.2025

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Portaria n.º 36-A/2025 - JORAA nº 52, Série I, Supl, de 17.04.2025

Altera regulamento da medida «Cheque-Livro Açores»

21.04.2025

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Apoio a Modelos de Negócio para a Transição Digital das PME - Coaching 4.0

17.04.2025

Diário Legal / Ambiente e Ordenamento do Território / Legislação

Despacho n.º 4703-A/2025 - DR n.º 75/2025, Supl, Série II de 16.04.2025

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