Normas relativas à responsabilidade subsidiária. carácter substantivo. Definição de contribuições para a segurança social. Aplicação do regime de responsabilidade subsidiária consagrado no artº.24, da LGT. Conceito de gerência e de actos de gerência. o gerente goza de poderes representativos e de poderes administrativos face à sociedade. Regime de responsabilidade subsidiária previsto no artº.24, nº.1, da LGT. Ónus da prova do efectivo exercício da gerência/administração compete à a. fiscal. Método de aferição da culpa do responsável subsidiário previsto no artº.24, nº.1, al.b), da LGT