Foi criado o «Programa Menos Ruído» para mitigar, em edifícios habitacionais, os impactos do ruído gerado pelo Aeroporto de Lisboa nas populações dos municípios de Lisboa, Loures, Vila Franca de Xira e Almada, já que o novo Aeroporto Luís de Camões não estará operacional antes de 2034. A execução do Programa cabe às Câmaras Municipais, prevendo-se a abertura do concurso de acesso ao financiamento até setembro deste ano.
São beneficiários os residentes afetados e/ou os proprietários dos respetivos edifícios ou frações autónomas dos quatro municípios identificados.
O Programa financiará investimentos em melhorias nas fachadas, janelas, caixilharias e caixas de estore:
- em edifícios habitacionais que não cumpram os requisitos acústicos definidos no Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios (RRAE) e que se localizem nas zonas expostas a níveis de ruído Lden igual ou superior a 55 dB(A) ou Ln igual ou superior a 45 dB(A);
- em habitações que não tenham sido ainda selecionadas para intervenção pela ANA - Aeroportos de Portugal, embora estejam abrangidas pelo Plano de Ação de Ruído do aeroporto para os anos 2018-2023 e 2024-2029 (quando aprovado).
Acesso ao financiamento pelos beneficiários
O mais tardar até 30.09.2025 as quatro Câmaras Municipais têm de lançar os concursos para acesso ao Programa Menos Ruído e definir os respetivos procedimentos.
Os critérios mínimos a respeitar são os seguintes:
- deve ser dada prioridade ao investimento em residências privadas destinadas a habitação permanente;
- as residências que estejam localizadas em zonas onde se verifique maior ruído gozam de prioridade sobre as restantes;
- não podem ser realizados investimentos em residências que já disponham de fachadas, janelas, caixilharias e/ou caixas de estore com materiais de elevado isolamento acústico;
- os estabelecimentos comerciais estão excluídos do âmbito do Programa Menos Ruído.
Cabe aos residentes e/ou os proprietários do respetivos edifícios ou frações comprovar ao respetivo município a sua elegibilidade enquanto beneficiário. Para este efeito devem entregar a documentação comprovativa que seja determinada pela Câmara Municipal.
O financiamento, suportado pelo Fundo Ambiental, é de 10 milhões de euros, a dividir pelos anos económicos de 2025 e 2026. O montante é distribuído pelos municípios de Lisboa, Loures, Vila Franca de Xira e Almada, tendo em conta o número de edifícios a intervencionar e respetiva tipologia, apurado de acordo com o mapeamento e levantamento do edificado previstos.
Calendário para as entidades envolvidas
A identificação das áreas urbanas sujeitas a elevados níveis de ruído vai ser feita através de Mapas Estratégicos de Ruído aprovados pela Agência Portuguesa do Ambiente, a fim de demarcar as áreas nos concelhos adjacentes ao aeroporto, onde os níveis de ruído ultrapassam os limites estabelecidos no Regulamento Geral do Ruído (RGR). Apesar do atual regime em vigor para a operação noturna no aeroporto ter restrições ao tráfego aéreo das 00:00 às 06:00, há exceções em aplicação.
A ANA, S. A. realiza o mapeamento dos níveis de ruído e da estimativa de população afetada em cada município, e apresentará o resultado ao Governo até 30 de abril de 2025.
O Laboratório Nacional de Engenharia Civil, em colaboração com a ANA, S. A. e com os quatro municípios, realizará um levantamento do edificado afetado e apresentará a estimativa do número de edifícios até 30 de julho de 2025.
A Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., em colaboração com a ANAC, vai fazer o estudo de alternativas às rotas de descolagem no aeroporto, com vista à diminuição dos impactes do ruído na população, incluindo, entre outras opções, a alternativa proposta no cenário 7A do Relatório do Grupo de Trabalho dos Voos Noturnos. Este estudo deve ser entregue ao Governo até 19 de junho.
O mapeamento do ruído e o levantamento do edificado deverá ser revisto e, se necessário, atualizado até ao final do primeiro trimestre de 2026.
Referências
Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2025 - DR n.º 54/2025, Série I de 18.03.2025