O Governo recém-empossado apresentou ontem o seu Programa de Governo, que está a ser hoje e amanhã debatido no Parlamento.
No que respeita aos aspetos fiscais, destaca-se a apresentação de uma estratégia de redução da carga fiscal.
Para esse efeito, o Governo apresentou as seguintes medidas:
- reduzir a taxa de IRC em dois pontos percentuais por ano, passando dos atuais 21% para os 15% em três anos;
- simplificar o IRC com vista a potenciar a atração de investimento e os ganhos de escala;
- reduzir em 20% as tributações autónomas sobre viaturas das empresas em sede de IRC;
- eliminar, de forma gradual, a progressividade da derrama estadual e da derrama municipal em sede de IRC, assegurando no caso da última a compensação através do Orçamento do Estado da perda de receita para os municípios;
- reduzir o IRS até ao 8º escalão, através da redução de taxas marginais entre 0,5 e 3 pontos percentuais face a 2023, com enfoque na classe média – esta medida dará entrada no Parlamento ainda este mês, de acordo com o anunciado pelo Primeiro Ministro no Parlamento esta manhã;
- adotar o IRS jovem de forma duradora e estrutural, com uma redução de dois terços nas taxas de 2023, tendo uma taxa máxima de 15% aplicada a todos os jovens até aos 35 anos, com exceção do último escalão de rendimentos;
- isentar de contribuição e impostos os prémios de desempenho até ao limite equivalente de um vencimento mensal;
- tornar obrigatória a atualização dos escalões e tabelas de retenção em linha com a inflação e o crescimento da produtividade;
- procurar melhorar a progressividade e coerência do IRS, sobretudo através da redução dos limiares dos escalões de IRS e da introdução de uma noção sintética de rendimento sujeito a IRS;
- relativamente à aquisição da primeira habitação, propõe a isenção de IMT e Imposto de Selo para jovens, e uma Garantia Pública para viabilizar o financiamento bancário da totalidade do preço de aquisição por jovens;
- aplicação de IVA à taxa mínima de 6% nas obras e serviços de construção e reabilitação e alargamento da dedutibilidade;
- fomentar a poupança através da criação de contas poupanças isentas de impostos;
- promover a competitividade da economia portuguesa, através da redução dos custos de cumprimento das obrigações fiscais, de uma forte simplificação fiscal, do reforço da estabilidade tributária e de uma reformulação da justiça tributária;
- reformar a AT, para reforçar o equilíbrio da relação com os contribuintes e reduzir os custos de contexto associados à função fiscal.
Propõe ainda aumentar a produtividade com medidas como a isenção de contribuições e impostos sobre prémios de produtividade por desempenho no valor de até 6% da remuneração base anual (correspondendo, dessa forma, a um 15º mês, quando aplicado), até à diminuição da carga fiscal sobre as empresas.
Pretende também promover apoio jurídico e mediação gratuita para a defesa de pequenos contribuintes junto da Administração Tributária quando estejam em causa dívidas de pequenos montantes relativos a impostos ou outros tributos e/ou execuções fiscais de pequeno valor.
Referências
Programa do XXIV Governo, apresentado a 10.04.2024