Depois de ter sido prorrogado o prazo para entrega e pagamento do modelo 22 do IRC para 15 de julho, a Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais decidiu prorrogar por mais 15 dias o prazo para entrega das declarações de Informação Empresarial Simplificada / Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA).
Esse adiamento decorreu de se ter em consideração que aquela data coincide com a data para cumprimento da obrigação de entrega das declarações de IES/DA.
A entrega simultânea dessas obrigações pode implicar dificuldades acrescidas de cumprimento por parte dos respetivos sujeitos passivos, e por isso foi determinado que a obrigação de entrega da IES/DA, possa ser cumprida até 31 de julho, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.
Relativamente à declaração modelo 22 (impresso vigente em 2024), recordamos que já está disponível a aplicação de submissão dessa declaração, que pode consultar aqui.
As taxas da derrama municipal, bem como o âmbito das isenções concedidas pelos respetivos Municípios, também já são conhecidas, tendo sido retificadas recentemente.
Pode consultar aqui a tabela completa com as taxas retificadas.
Referências
Despacho SEAF n.º 29/2024 - XXIV, de 14.06.2024
Despacho SEAF n.º 176/2024 XXIII, de 14.03.2024
Código do IRC, artigos 104.º, 120.º e 121.º