A Autoridade Tributária e Aduaneira anunciou que foi prorrogado até 31 de julho de 2024, o prazo para o cumprimento da obrigação de entrega do processo de documentação fiscal e do processo de documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência.
Estas obrigações, constantes do Código do IRC, terminariam dia 15 de julho; são assim adiadas por mais duas semanas.
Recordamos que já tinha sido adiada a entrega da IES/DA também até final do mês.
Referências
Código do IRC, art.º 130.º, n.º 3
Despacho n.º 43/2024-XXIV, de 27 de junho