Foi ontem publicado o despacho da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), que determina a possibilidade de submissão de várias declarações fiscais, cujo prazo terminava a 22 de julho, que fosse prorrogado até dia 25 de julho, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.
As declarações abrangidas são as seguintes:
- declaração periódica do IVA de maio de 2024,
- declaração recapitulativa do 2º trimestre de 2024 e de junho de 2024,
- declaração de retenções na fonte de IRS e IRC de junho de 2024.
Relembramos que este despacho apenas foi publicado ontem, dia 25 de julho.
A justificação desta medida consiste no facto de se terem verificado períodos de perturbação nos serviços de envio das declarações referidas.
Referências
Despacho SEAF n.º 74/2024-XXIV, de 25.07.2024