Depois de a proposta de Orçamento do Estado para 2024 da autoria do Governo ter aumentado muito os impostos especiais sobre o consumo relativo ao álcool e ao tabaco, o grupo parlamentar do Partido Socialista vem tentar amenizar um pouco a medida.
Assim, propõe este grupo parlamentar que seja introduzido um faseamento no aumento do imposto do tabaco aplicável às cigarrilhas com filtro.
O imposto mínimo decorrente das alterações propostas é considerado em:
- 50%, durante o ano de 2024;
- 75%, durante o ano de 2025;
- 100%, a partir do ano de 2026.
Relativamente ao álcool, faz também uma correção ao imposto sobre o álcool, que iria penalizar fortemente as cervejas com menos teor alcoólico.
Em causa está um erro do na definição do primeiro escalão de tributação.
Anteriormente previsto entre os 0,5 graus e os 3,5 graus, a proposta do Governo aumentou o limite máximo para 1,2 graus. Ou seja, foram agravadas todas as bebidas com teor alcoólico acima daquele nível, nomeadamente as cervejas com 3,3 graus.
A proposta de alteração do grupo parlamentar do PS repõe novamente aquele intervalo do primeiro patamar de imposto, garantindo que as bebidas com baixo teor alcoólico, até 3,5 graus, não terão um aumento superior a 10%.
Referências
Proposta de Lei 109/XV/2 [Governo], de 10.10.2023, artigo 155.º
Proposta do PS, de 14.11.2023