Já deram entrada no Parlamento três propostas de alteração à proposta de Orçamento do Estado para 2024 relativamente ao Imposto Único de Circulação (IUC).
A proposta inicial do Governo altera a forma de cálculo do imposto relativamente aos ligeiros de passageiros e aos motociclos, que se traduzirá num grande aumento do imposto para veículos anteriores a 1 de julho de 2007.
Recordamos que a proposta do Governo inclui um travão ao aumento do imposto; a coleta do IUC, relativa aos veículos das categorias A e E, em resultado destas alterações, não pode aumentar, anualmente, mais de 25 euros por veículo.
Até agora, três partidos apresentaram propostas relativas a esta matéria: IL; PAN e PSD.
Iniciativa Liberal
O IL propõe a eliminação das quatro normas propostas pelo Governo, e pretende que seja implementada uma norma que estabelece que a coleta do IUC, relativa aos veículos de todas as categorias diminui, anualmente, 25 (euros) por veículo, até que o imposto cobrado atinja os 0 (euros).
Justifica a eliminação das alterações propostas por considerar que se trata de uma medida que pune os mais pobres, aqueles que não têm alternativa de transportes públicos, sobretudo no interior do país.
PAN
O PAN também propõe a eliminação da proposta governamental.
Considera que o aumento do IUC a veículos anteriores a 2007 nos termos propostos pelo Governo é regressivo e socialmente injusto, já que penaliza principalmente as pessoas com rendimentos mais baixos que dificilmente conseguem trocar o carro sem se endividarem (algo que o Governo, orçamento após orçamento, diz querer desincentivar).
Diz o PAN que o Governo afirma que a contrapartida a este aumento é o incentivo ao abate que o Orçamento do Estado vai criar. No entanto, o PAN sublinha que a dotação orçamental prevista para este incentivo é tão baixa que só vai permitir o apoio a 45 mil automóveis, quando o número de veículos que vai sofrer o aumento do IUC são cerca de 3.5 milhões.
Além disso, o incentivo ao abate vai permitir a aquisição de carros a combustão, e o PAN considera que é absolutamente contrário ao esforço de descarbonização da mobilidade que tem de ser feito e contraproducente do ponto de vista ambiental, uma vez que substitui carros a combustão por carros a combustão.
PSD
O PSD propõe a eliminação das normas propostas pelo Governo.
Considera que a proposta do Governo, sob a capa da preocupação ambiental, irá alterar substancialmente os pressupostos do cálculo do imposto e promover um brutal aumento do IUC para os automóveis matriculados entre 1981 e junho de 2007 (categoria A) e para os motociclos matriculados desde 1992 (categoria E).
A fazer uma reforma desta amplitude, tem de ser precedida de estudos e de um amplo debate e não pode ser escondida no Orçamento do Estado.
Sublinha o PSD que mais de 350.000 cidadãos subscreveram uma petição sobre esta matéria. Consulte-a aqui
O número de peticionários está em 403.096 à data de hoje.
Note-se que foi avançado por Marques Mendes, no seu comentário na SIC, que o Governo vai deixar cair esta alteração. À hora de elaboração desta notícia ainda não deu entrada no Parlamento nenhuma proposta de alteração do PS nesse sentido. Salientamos que termina hoje o prazo para apresentação de propostas de alteração ao OE 2024, e que tem sido prática corrente noutros processos orçamentais de anos anteriores a entrega apenas no último dia do prazo.
Referências
Proposta de Lei 109/XV/2 [Governo], de 10.10.2023, artigo 161.º a 164.º
Código do Imposto Único de Circulação, artigos 7.º e 9.º a 15.º
Proposta do IL, de 13.11.2023
Proposta do PAN, de 02.11.2023
Proposta do PSD, de 02.11.2023