Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 12.02.2026

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 12.02.2026

06.03.2026

Contrato de empreitada, defeitos da obra, ónus da prova, litigância de má fé, impugnação da matéria de facto

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