Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 13.07.2023

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 13.07.2023

22.09.2023

Obrigação de alimentos, incumprimento, cobrança coerciva, meios processuais a utilizar, artigos 41.º e 48 º do RGPTC, execução especial por alimentos

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