Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Zona Franca da Madeira - Concessão de vantagens fiscais às empresas - Regime de auxílios aplicado pela República Portuguesa - Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final - Decisão adotada pela Comissão Europeia com base no artigo 108.°, n.° 2, primeiro parágrafo, TFUE - Regulamento (UE) 2015/1589 - Artigo 1.°, alínea b), i) e ii) - Conceitos de “auxílio existente” e de “novo auxílio” - Aplicação de um auxílio existente em violação de um requisito que garante a compatibilidade do auxílio com o mercado interno