Divórcio e partilha de bens entre os ex- cônjuges, atribuição de bem imóvel ao cônjuge do devedor tributário por partilha efectuada entre si, penhora do bem pela A.T. Após a partilha: prioridade do registo no respectivo registo predial perante situações jurídicas já constituídas anteriormente àquele acto judicialmente determinado ainda que com registo posterior, e sua oponibilidade ao beneficiário do bem recebido que não o devedor do tributo